65/1985, de 04.06.1987
Número do Parecer
65/1985, de 04.06.1987
Data do Parecer
04-06-1987
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
ARMA DE FOGO
ARMA PROIBIDA
NOTAÇÃO TECNICA
FALSIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE ARMA
USO
PORTE DE ARMA
MANIFESTO DE ARMA
LICENÇA
APREENSÃO DE ARMA
RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA
PERDA DE COISA A FAVOR DO ESTADO
INQUERITO PRELIMINAR
ARQUIVAMENTO
ANALOGIA
REPRISTINAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
ARMA PROIBIDA
NOTAÇÃO TECNICA
FALSIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE ARMA
USO
PORTE DE ARMA
MANIFESTO DE ARMA
LICENÇA
APREENSÃO DE ARMA
RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA
PERDA DE COISA A FAVOR DO ESTADO
INQUERITO PRELIMINAR
ARQUIVAMENTO
ANALOGIA
REPRISTINAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
Conclusões
1 - A alteração da originaria inscrição do calibre de uma arma de fogo gravada no material de que e esta feita e subsumivel ao tipo penal descrito na alinea a) do n 1 do artigo 226 do Codigo Penal por força do disposto no n 3 do artigo 229 do mesmo Codigo;
2 - O conceito de arma que integra o tipo descrito no artigo 260 do Codigo Penal abrange tão so as armas que são proibidas nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n 207-A/75, de 17 de Abril;
3 - O disposto no paragrafo unico do artigo 36 do Regulamento respeitante ao fabrico, importação, comercio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições aprovado pelo Decreto-Lei n 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, foi revogado no tocante a detenção de armas não manifestadas nem registadas pelo artigo 5, n 1, alinea a), do Decreto-Lei n 207-A/75;
4 - O disposto no artigo 66 do mesmo Regulamento foi revogado no tocante as armas de fogo, pelo artigo 5, n 1, alinea b), versão originaria do Decreto-Lei n 207-A/75;
5 - A versão originaria da alinea b) do n 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 207-A/75, foi eliminada na reformulação operada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 328/76, de 6 de Maio, sem repristinação do artigo 66 do citado Regulamento;
6 - O artigo 5 do Decreto-Lei n 207-A/75, foi expressamente revogado pelo artigo 6, n 2, do Decreto-Lei n 400/82, de 23 de Setembro, sem repristinação das normas que aquele revogara nos termos das conclusões 3 e 4;
7 - A detenção, uso e porte de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não manifestada nem registada não e actualmente punivel, nem pelo artigo 260 do Codigo Penal, atenta a conclusão 2, nem pelo paragrafo unico do artigo 36 do Regulamento citado, atenta a conclusão 6;
8 - O uso e porte sem licença ou autorização de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não e actualmente punivel, nem pelo artigo 250 do Codigo Penal, atenta a mesma conclusão, nem pelo artigo 66 do citado Regulamento, atentas as conclusões 4 a 6;
9 - Apreendida uma arma na qual foi alterada a inscrição originariamente gravada nos termos da conclusão 1, deve ser declarada perdida a favor do Estado nos termos do artigo 107, ns 1 e 2, do Codigo Penal, visto constituir, enquanto documento da sua propria identificação, ou objecto produzido pelo crime previsto e punivel na alinea a) do n 1 do artigo 228 do mesmo Codigo ou objecto que oferece serios riscos de utilização para pratica de crimes previstos e puniveis pela alinea c) do n 1 do mesmo artigo, relativos a identificação da arma;
10- Apreendida uma arma a havendo prova bastante de se encontrar nos termos da conclusão primeira e ao juiz penal que compete a requerimento do Ministerio Publico, declarar a sua perda a favor do Estado nos termos da conclusão anterior;
11- Apreendida uma arma não proibida, não manifestada nem registada e sem que o seu portador tenha licença de seu uso e porte, deve a apreensão manter-se ate que o manifesto e o registo se encontrem feitos e a licença passada nos termos do paragrafo 8 do artigo 77 do mesmo Regulamento;
12- Não havendo prova bastante de uma arma apreendida se encontrar nas condições da conclusão 1, mas não se encontrando manifestada nem registada nem tendo o seu portador licença de uso e porte, não deve o Ministerio Publico ordenar a sua restituição, mas tão so a sua remessa ao Comando Geral da PSP nos termos do artigo 77 e paragrafo 6 do citado Regulamento;
13- O Ministerio Publico e competente para ordenar o arquivamento do inquerito preliminar, nos termos do artigo 6 (a) do Decreto-Lei n 605/75, de 3 de Novembro.
2 - O conceito de arma que integra o tipo descrito no artigo 260 do Codigo Penal abrange tão so as armas que são proibidas nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n 207-A/75, de 17 de Abril;
3 - O disposto no paragrafo unico do artigo 36 do Regulamento respeitante ao fabrico, importação, comercio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições aprovado pelo Decreto-Lei n 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, foi revogado no tocante a detenção de armas não manifestadas nem registadas pelo artigo 5, n 1, alinea a), do Decreto-Lei n 207-A/75;
4 - O disposto no artigo 66 do mesmo Regulamento foi revogado no tocante as armas de fogo, pelo artigo 5, n 1, alinea b), versão originaria do Decreto-Lei n 207-A/75;
5 - A versão originaria da alinea b) do n 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 207-A/75, foi eliminada na reformulação operada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 328/76, de 6 de Maio, sem repristinação do artigo 66 do citado Regulamento;
6 - O artigo 5 do Decreto-Lei n 207-A/75, foi expressamente revogado pelo artigo 6, n 2, do Decreto-Lei n 400/82, de 23 de Setembro, sem repristinação das normas que aquele revogara nos termos das conclusões 3 e 4;
7 - A detenção, uso e porte de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não manifestada nem registada não e actualmente punivel, nem pelo artigo 260 do Codigo Penal, atenta a conclusão 2, nem pelo paragrafo unico do artigo 36 do Regulamento citado, atenta a conclusão 6;
8 - O uso e porte sem licença ou autorização de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não e actualmente punivel, nem pelo artigo 250 do Codigo Penal, atenta a mesma conclusão, nem pelo artigo 66 do citado Regulamento, atentas as conclusões 4 a 6;
9 - Apreendida uma arma na qual foi alterada a inscrição originariamente gravada nos termos da conclusão 1, deve ser declarada perdida a favor do Estado nos termos do artigo 107, ns 1 e 2, do Codigo Penal, visto constituir, enquanto documento da sua propria identificação, ou objecto produzido pelo crime previsto e punivel na alinea a) do n 1 do artigo 228 do mesmo Codigo ou objecto que oferece serios riscos de utilização para pratica de crimes previstos e puniveis pela alinea c) do n 1 do mesmo artigo, relativos a identificação da arma;
10- Apreendida uma arma a havendo prova bastante de se encontrar nos termos da conclusão primeira e ao juiz penal que compete a requerimento do Ministerio Publico, declarar a sua perda a favor do Estado nos termos da conclusão anterior;
11- Apreendida uma arma não proibida, não manifestada nem registada e sem que o seu portador tenha licença de seu uso e porte, deve a apreensão manter-se ate que o manifesto e o registo se encontrem feitos e a licença passada nos termos do paragrafo 8 do artigo 77 do mesmo Regulamento;
12- Não havendo prova bastante de uma arma apreendida se encontrar nas condições da conclusão 1, mas não se encontrando manifestada nem registada nem tendo o seu portador licença de uso e porte, não deve o Ministerio Publico ordenar a sua restituição, mas tão so a sua remessa ao Comando Geral da PSP nos termos do artigo 77 e paragrafo 6 do citado Regulamento;
13- O Ministerio Publico e competente para ordenar o arquivamento do inquerito preliminar, nos termos do artigo 6 (a) do Decreto-Lei n 605/75, de 3 de Novembro.
Legislação
CONST76 ART29 N3.
CP886 ART169 PARUNICO NA REDACÇÃO DO DL 35015 DE 1945/10/15 PAR2 NA REDACÇÃO DA L 24/81 DE 1981/08/20 ART253 PAR1.
CP82 ART2 N3 ART228 N1 A C ART229 N3 ART107 N1 N2 ART108 ART230 ART260.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART6-A.
DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 N1 A B ART5 NA REDACÇÃO DO DL 328/86 DE 1986/05/06.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2.
RGU RESPEITANTE AO FABRICO IMPORTAÇÃO COMERCIO DETENÇÃO MANIFESTO USO E PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES APROVADO PELO D 37313 DE 1949/02/21 ART36 PARUNICO ART41 ART42 PAR3 ART46 ART66 ART77 PAR6 PAR8 PAR80.
DESP DO MIN DO INTERIOR DE 1954/04/07 IN DG IS N41 DE 1956/02/24.
L 19/81 DE 1981/08/18.
RES 3/84 DE 1984/02/08.
D 56/84 DE 1984/09/28.
DL 45904 DE 1954/09/05.
DL 386/72 DE 1972/10/12.
DL 451/72 DE 1972/11/14.
RCM 187/78 DE 1978/10/25 IN DR IS N261 DE 1978/11/13.
PPL 78/I.
PPL 38/II.
PPL 10/II.
PROJ DE PPL 9/X BASEXI N2.
PCCOR 54/X.
ACTAS DA COMISSÃO REVISORA DO CODIGO PENAL PARTE ESPECIAL LISBOA 1979 ART279 ART280 ART308 ART384.
ACTAS DA COMISSÃO REVISORA DO CODIGO PENAL PARTE GERAL VOL I PAG35 - PAG44.
CP886 ART169 PARUNICO NA REDACÇÃO DO DL 35015 DE 1945/10/15 PAR2 NA REDACÇÃO DA L 24/81 DE 1981/08/20 ART253 PAR1.
CP82 ART2 N3 ART228 N1 A C ART229 N3 ART107 N1 N2 ART108 ART230 ART260.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART6-A.
DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 N1 A B ART5 NA REDACÇÃO DO DL 328/86 DE 1986/05/06.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2.
RGU RESPEITANTE AO FABRICO IMPORTAÇÃO COMERCIO DETENÇÃO MANIFESTO USO E PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES APROVADO PELO D 37313 DE 1949/02/21 ART36 PARUNICO ART41 ART42 PAR3 ART46 ART66 ART77 PAR6 PAR8 PAR80.
DESP DO MIN DO INTERIOR DE 1954/04/07 IN DG IS N41 DE 1956/02/24.
L 19/81 DE 1981/08/18.
RES 3/84 DE 1984/02/08.
D 56/84 DE 1984/09/28.
DL 45904 DE 1954/09/05.
DL 386/72 DE 1972/10/12.
DL 451/72 DE 1972/11/14.
RCM 187/78 DE 1978/10/25 IN DR IS N261 DE 1978/11/13.
PPL 78/I.
PPL 38/II.
PPL 10/II.
PROJ DE PPL 9/X BASEXI N2.
PCCOR 54/X.
ACTAS DA COMISSÃO REVISORA DO CODIGO PENAL PARTE ESPECIAL LISBOA 1979 ART279 ART280 ART308 ART384.
ACTAS DA COMISSÃO REVISORA DO CODIGO PENAL PARTE GERAL VOL I PAG35 - PAG44.
Jurisprudência
P CC 32/80 IN PCC VOL14 PAG57.
AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ 325 PAG420.
AC RP 2150 DE 1983/05/11.
AC RE DE 1983/04/05 IN CJ ANOVIII T2 PAG335.
AC RC DE 1984/05/30 IN CJ ANOIX T3 PAG91.
AC RP 3057 DE 1984/06/06.
AC STJ DE 1983/01/05 IN BMJ 323 PAG181.
AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ 325 PAG433.
AC STJ DE 1983/04/27 IN BMJ 326 PAG331.
AC STJ DE 1983/04/26 IN BMJ 326 PAG339.
AC STJ DE 1983/11/09 IN BMJ 331 PAG382 PAG367.
AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ 336 PAG339.
AC STJ DE 1985/02/25 IN BMJ 334 PAG274.
AC STJ DE 1985/07/03 IN BMJ 349 PAG252.
AC STJ 38220 DE 1987/01/28.
AC STJ 38596 DE 1986/20/22.
AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ 331 PAG367.
AC STJ DE 1948/12/09 IN BMJ 10 PAG169.
AC STJ DE 1950/07/19 IN BMJ 20 PAG223.
AC STJ DE 1985/11/13 IN BMJ 351 PAG206.
AC RL DE 1983/06/01 IN BMJ 335 PAG327.
AC RL DE 1983/03/23 IN BMJ 331 PAG591.
AC RL DE 1983/10/10 IN CJ ANOVIII T4 PAG186.
AC RL DE 1983/11/23 IN BMJ 338 PAG458.
AC RL DE 1984/01/25 IN BMJ 340 PAG432.
AC RL DE 1984/11/21 IN BMJ 348 PAG462.
AC RL DE 1984/12/12 IN BMJ 349 PAG544.
AC RL DE 1983/06/20 IN CJ ANOVIII T4 PAG189.
AC RL DE 1983/04/06 IN CJ T2 PAG51.
AC RL DE 1983/05/11 IN BMJ 328 PAG642.
AC RL DE 1983/06/01 IN BMJ 329 PAG625.
AC RL DE 1983/07/20 IN CJ ANOVIII T4 PAG80.
AC RL DE 1984/02/15 IN CJ ANOIX T1 PAG71.
AC RL DE 1984/02/01 IN CJ ANOIX T1 PAG59.
AC RL DE 1984/12/19 IN BMJ 342 PAG44.
AC RL DE 1985/04/01 IN BMJ 346 PAG313.
AC RL DE 1985/05/02 IN BMJ 347 PAG465.
AC RP DE 1983/07/06 IN BMJ 329 PAG618.
AC RP DE 1984/02/15 IN BMJ 334 PAG538.
AC RP DE 1984/11/28 IN BMJ 341 PAG470.
AC RE DE 1983/02/16 IN CJ ANOVIII T1 PAG310.
AC RE DE 1983/03/08 IN CJ ANOVIII T2 PAG321.
AC RE DE 1983/12/20 IN CJ ANOVIII T5 PAG296.
AC RE DE 1984/12/20 IN CJ ANOIX PAG338.
AC RE DE 1984/02/12 IN BMJ 334 PAG538.
AC RE DE 1980/03/20 IN BMJ 298 PAG368.
AC RE DE 1983/02/16 IN CJ ANOVIII T1 PAG310.
AC RL DE 1983/01/20 IN CJ ANOVIII T2 PAG179.
AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ 331 PAG367.
AC STJ 38546 DE 1986/10/20.
AC RC DE 1986/07/23 IN CJ ANOXI T4 PAG304.
AC RC DE 1983/04/06 IN CJ ANOVIII T2 PAG51.
AC RE DE 1983/04/08 IN CJ ANOVIII T2 PAG40 PAG41.
AC STJ DE 1948/12/09 IN BMJ 10 PAG169.
AC STJ DE 1950/07/19 IN BMJ 20 PAG223.
AC RP DE 1984/10/30 IN CJ ANOIX T4 PAG257.
AC RC IN BMJ 346 PAG315.
AC RC IN BMJ 347 PAG467.
AC RC IN BMJ 353 PAG520.
AC RC IN BMJ 357 PAG498 E IN CJ ANOXI T1 PAG55.
AC STJ DE 1985/11/13 IN BMJ 351 PAG206.
AC RP DE 1984/10/03 IN CJ ANOIX T4.
AC RC DE 1984/02/15 IN CJ ANOIX T1 PAG68.
AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ 325 PAG420.
AC RP 2150 DE 1983/05/11.
AC RE DE 1983/04/05 IN CJ ANOVIII T2 PAG335.
AC RC DE 1984/05/30 IN CJ ANOIX T3 PAG91.
AC RP 3057 DE 1984/06/06.
AC STJ DE 1983/01/05 IN BMJ 323 PAG181.
AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ 325 PAG433.
AC STJ DE 1983/04/27 IN BMJ 326 PAG331.
AC STJ DE 1983/04/26 IN BMJ 326 PAG339.
AC STJ DE 1983/11/09 IN BMJ 331 PAG382 PAG367.
AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ 336 PAG339.
AC STJ DE 1985/02/25 IN BMJ 334 PAG274.
AC STJ DE 1985/07/03 IN BMJ 349 PAG252.
AC STJ 38220 DE 1987/01/28.
AC STJ 38596 DE 1986/20/22.
AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ 331 PAG367.
AC STJ DE 1948/12/09 IN BMJ 10 PAG169.
AC STJ DE 1950/07/19 IN BMJ 20 PAG223.
AC STJ DE 1985/11/13 IN BMJ 351 PAG206.
AC RL DE 1983/06/01 IN BMJ 335 PAG327.
AC RL DE 1983/03/23 IN BMJ 331 PAG591.
AC RL DE 1983/10/10 IN CJ ANOVIII T4 PAG186.
AC RL DE 1983/11/23 IN BMJ 338 PAG458.
AC RL DE 1984/01/25 IN BMJ 340 PAG432.
AC RL DE 1984/11/21 IN BMJ 348 PAG462.
AC RL DE 1984/12/12 IN BMJ 349 PAG544.
AC RL DE 1983/06/20 IN CJ ANOVIII T4 PAG189.
AC RL DE 1983/04/06 IN CJ T2 PAG51.
AC RL DE 1983/05/11 IN BMJ 328 PAG642.
AC RL DE 1983/06/01 IN BMJ 329 PAG625.
AC RL DE 1983/07/20 IN CJ ANOVIII T4 PAG80.
AC RL DE 1984/02/15 IN CJ ANOIX T1 PAG71.
AC RL DE 1984/02/01 IN CJ ANOIX T1 PAG59.
AC RL DE 1984/12/19 IN BMJ 342 PAG44.
AC RL DE 1985/04/01 IN BMJ 346 PAG313.
AC RL DE 1985/05/02 IN BMJ 347 PAG465.
AC RP DE 1983/07/06 IN BMJ 329 PAG618.
AC RP DE 1984/02/15 IN BMJ 334 PAG538.
AC RP DE 1984/11/28 IN BMJ 341 PAG470.
AC RE DE 1983/02/16 IN CJ ANOVIII T1 PAG310.
AC RE DE 1983/03/08 IN CJ ANOVIII T2 PAG321.
AC RE DE 1983/12/20 IN CJ ANOVIII T5 PAG296.
AC RE DE 1984/12/20 IN CJ ANOIX PAG338.
AC RE DE 1984/02/12 IN BMJ 334 PAG538.
AC RE DE 1980/03/20 IN BMJ 298 PAG368.
AC RE DE 1983/02/16 IN CJ ANOVIII T1 PAG310.
AC RL DE 1983/01/20 IN CJ ANOVIII T2 PAG179.
AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ 331 PAG367.
AC STJ 38546 DE 1986/10/20.
AC RC DE 1986/07/23 IN CJ ANOXI T4 PAG304.
AC RC DE 1983/04/06 IN CJ ANOVIII T2 PAG51.
AC RE DE 1983/04/08 IN CJ ANOVIII T2 PAG40 PAG41.
AC STJ DE 1948/12/09 IN BMJ 10 PAG169.
AC STJ DE 1950/07/19 IN BMJ 20 PAG223.
AC RP DE 1984/10/30 IN CJ ANOIX T4 PAG257.
AC RC IN BMJ 346 PAG315.
AC RC IN BMJ 347 PAG467.
AC RC IN BMJ 353 PAG520.
AC RC IN BMJ 357 PAG498 E IN CJ ANOXI T1 PAG55.
AC STJ DE 1985/11/13 IN BMJ 351 PAG206.
AC RP DE 1984/10/03 IN CJ ANOIX T4.
AC RC DE 1984/02/15 IN CJ ANOIX T1 PAG68.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR PROC PENAL / DIR ADM * ADM PUBL.*****
CONV EUR CONTRA A REPRESSÃO DO TERRORISMO CE ESTRASBURGO DE 1977/01/27.
CONV INT CONTRA A TOMADA DE REFENS ONU NOVA IORQUE DE 1979/02/17.
CONV EUR SOBRE O CONTROLE DA AQUISIÇÃO E DETENÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR PARTICULARES CE ESTRASBURGO DE 1978/06/28.
CONV REFERENTE AS INFRACÇÕES E A CERTOS OUTROS ACTOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES OIAC TOQUIO 1963/09/14.
CONV PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILICITA DE AERONAVES HAIA 1970/12/16.
CONV PARA REPRESSÃO DE ACTOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL MONTREAL 1971/09/23.*****
CP RFA DE 1975 ART268.*****
REC655(1972) SOBRE CONTROLO DE AQUISIÇÃO E DETENÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR PARTICULARES AP CE.
REC(82)1 SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO CSMIN CE.
DEC SOBRE REPRESSÃO DE TERRORISMO CSMIN CE DE 1978/11/23.
RES(74)3 SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO CSMIN CE.
RES(684-1972) SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO AP CE.
REC(982-1984) SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO AP CE.
CONV EUR CONTRA A REPRESSÃO DO TERRORISMO CE ESTRASBURGO DE 1977/01/27.
CONV INT CONTRA A TOMADA DE REFENS ONU NOVA IORQUE DE 1979/02/17.
CONV EUR SOBRE O CONTROLE DA AQUISIÇÃO E DETENÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR PARTICULARES CE ESTRASBURGO DE 1978/06/28.
CONV REFERENTE AS INFRACÇÕES E A CERTOS OUTROS ACTOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES OIAC TOQUIO 1963/09/14.
CONV PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILICITA DE AERONAVES HAIA 1970/12/16.
CONV PARA REPRESSÃO DE ACTOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL MONTREAL 1971/09/23.*****
CP RFA DE 1975 ART268.*****
REC655(1972) SOBRE CONTROLO DE AQUISIÇÃO E DETENÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR PARTICULARES AP CE.
REC(82)1 SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO CSMIN CE.
DEC SOBRE REPRESSÃO DE TERRORISMO CSMIN CE DE 1978/11/23.
RES(74)3 SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO CSMIN CE.
RES(684-1972) SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO AP CE.
REC(982-1984) SOBRE REPRESSÃO DO TERRORISMO AP CE.