63/1985, de 15.10.1985

Número do Parecer
63/1985, de 15.10.1985
Data de Assinatura
15-10-1985
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
AUSTRALIA
EXTRADIÇÃO
TRATADO
PROJECTO
Conclusões
Em face ao exposto, junta-se, em anexo, um projecto-tipo para tratados de extradição e auxilio judiciario em materia penal, que pode servir como base de negociações entre Portugal e a Australia, no decurso das quais serão de ponderar as observações expendidas no ponto III desta informação parecer e, bem assim, as produzidas no ponto IV, concernentes ao texto do "tratado modelo" remetido pela Embaixada da Australia.
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Legislação
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART1 N2 ART6.
CONST76 ART33.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.
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