45/1985, de 25.07.1985

45/1985, de 25.07.1985

25-07-1985

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças e da Administração Pública

MARIO TORRES

FUNÇÃO PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO ULTRAMARINO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
RECLASSIFICAÇÃO
CATEGORIA

1 - A determinação da correspondencia de categorias no activo, para efeitos da recuperação das pensões de aposentação degradadas, prevista nos artigos 7-A e 7-B do Decreto-Lei n 110-A/81, de 14 de Maio, aditados pelo Decreto-Lei n 245/81, de 24 de Agosto, deve ter em conta os requisitos de provimento, o posicionamento da tabela de vencimentos no momento da aposentação e a transição para o actual ordenamento de carreiras;
2 - Não se mostra que estes criterios legais tenham sido desrespeitados pela Portaria n 490/83, de 28 de Abril, na parte em que fez corresponder a categoria (a data de aposentação) de "inspector administrativo", especifica da antiga administração ultramarina, a categoria de "assessor", letra C, no actual ordenamento de carreiras.
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DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 A B.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 ART22 ART56.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
PORT 490/83 DE 1983/04/28.
PORT 281/83 DE 1983/03/17.
PORT 293/84 DE 1984/05/16.
RAU33 ART12 ART34 ART35 ART36.
D 44241 DE 1962/03/19 ART2 ART11 - ART18.
D 48792 DE 1968/12/24 ART7 ART13 ART14 ART15.
EFU66 ART13.
D 43340 DE 1960/11/21 ART6 ART61 ART62.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES * ADM PUBL.