9/1985, de 30.07.1985
Número do Parecer
9/1985, de 30.07.1985
Data de Assinatura
30-07-1985
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
EXTRADIÇÃO
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
Legislação
CONST76 ART33.
DL 437/75 DE 1975/08/16.
CARTA DE CONFIRMAÇÃO IN DG 1894/05/18.
DL 437/75 DE 1975/08/16.
CARTA DE CONFIRMAÇÃO IN DG 1894/05/18.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
T EXTRADIÇÃO PT GB 1893/10/17
CONV EUR SOBRE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
PROT AD A CONV EUR SOBRE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15*****
PROJ T EXTRADIÇÃO PT GB
PROJ T AUXILIO JUDICIARIO EM MATERIA PENAL PT GB
T EXTRADIÇÃO PT GB 1893/10/17
CONV EUR SOBRE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
PROT AD A CONV EUR SOBRE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15*****
PROJ T EXTRADIÇÃO PT GB
PROJ T AUXILIO JUDICIARIO EM MATERIA PENAL PT GB