128/1984, de 06.02.1985
Número do Parecer
128/1984, de 06.02.1985
Data do Parecer
06-02-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CASAMENTO
PORTUGAL
FRANÇA
CASAMENTO
PORTUGAL
FRANÇA
Conclusões
1 - O Anteprojecto de "Convenção entre o Governo da Republica Portuguesa e o Governo da Republica Francesa relativa a direito matrimonial" mostra-se adequado a ordem juridico constitucional portuguesa;
2 - O texto do Anteprojecto merece as observações constantes da parte expositiva deste parecer.
2 - O texto do Anteprojecto merece as observações constantes da parte expositiva deste parecer.
Legislação
CONST76 ART8 ART164 I ART168 Q.
CPC67 ART1094 N1 ART1095.
LOMP78 ART1 ART3.
LOTJ77 ART40 E.
DL 48494 DE 1968/07/22.
D 136/82 DE 1982/12/21.
D 524-Q/76 DE 1976/07/05.
D 550-M/76 DE 1976/07/12.
CPC67 ART1094 N1 ART1095.
LOMP78 ART1 ART3.
LOTJ77 ART40 E.
DL 48494 DE 1968/07/22.
D 136/82 DE 1982/12/21.
D 524-Q/76 DE 1976/07/05.
D 550-M/76 DE 1976/07/12.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.*****
CONC PT VA 1940/05/07
CONV EUR SOBRE RECONHECIMENTO EXECUÇÃO DECISÕES RELATIVAS GUARDA MENORES CE LUXEMBURGO 1980/05/20
CONV SOBRE COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PROTECÇÃO MENORES CHAIA HAIA 1961/10/05
AC JUDICIAL PT CV
AC JUDICIAL PT ST * CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV PT FR RELATIVA DIREITO MATRIMONIAL
CONC PT VA 1940/05/07
CONV EUR SOBRE RECONHECIMENTO EXECUÇÃO DECISÕES RELATIVAS GUARDA MENORES CE LUXEMBURGO 1980/05/20
CONV SOBRE COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PROTECÇÃO MENORES CHAIA HAIA 1961/10/05
AC JUDICIAL PT CV
AC JUDICIAL PT ST * CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV PT FR RELATIVA DIREITO MATRIMONIAL