116/1984, de 14.03.1985

116/1984, de 14.03.1985

14-03-1985

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças e do Plano

CABRAL BARRETO

PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
CONJUGE SOBREVIVO
CONDECORAÇÃO
ORDEM MILITAR

1 - Não está suficientemente indicado nos autos o requisito enunciado no nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro, isto é, estar o conjuge sobrevivo a data do óbito, a cargo do falecido;
2 - Os actos praticados pelo General (...), nos termos em que o processo instrutor da noticia não legitimam a qualificação de "altos e assinalados serviços a Humanidade ou a Pátria" para o efeito de originarem o direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais, ao abrigo do artigo 3º do Decreto-Lei nº 404/82.
Nestas circunstancias emite-se parecer desfavorável á concessão da pensão.

DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3 ART6 N1 ART7.
RGU DE 1929/01/30 ART15 ART22.
D 3392 DE 1917/11/28 ART8.
RGU DE 1926/05/28 ART15 ART16.
DL 44271 DE 1961/11/24.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.