106/1984, de 24.01.1985
Número do Parecer
106/1984, de 24.01.1985
Data do Parecer
24-01-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
ASSESSOR
TRANSIÇÃO DE CATEGORIA
FUNÇÕES DE DIRECÇÃO E CHEFIA
QUADRO GERAL DE ADIDOS
FUNCIONARIO PUBLICO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
REQUISIÇÃO
ASSESSOR
TRANSIÇÃO DE CATEGORIA
FUNÇÕES DE DIRECÇÃO E CHEFIA
QUADRO GERAL DE ADIDOS
FUNCIONARIO PUBLICO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
REQUISIÇÃO
Conclusões
1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e uma realidade factica não atendivel para efeitos do que se dispõe nos artigos 1 e 12 do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho;
2 - Uma vez criado por diploma legal o lugar do quadro, com categoria incluida no mapa anexo ao Decreto-Lei n 191-F/79, ou equiparada, a prestação de funções no cargo correspondente, na modalidade de requisição prevista no n 2 do artigo 35 do Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril, constituia forma de provimento valida, nos termos e para os efeitos dos artigos 1 e 12 daquele citado Decreto-Lei;
3 - O tempo de exercicio de funções dirigentes, em cargo referenciado no mesmo anexo ao citado Decreto-Lei n 191-F/79, ou equiparado, que se siga, sem interrupção, as que eram exercidas em identico cargo dirigente em que o funcionario estivesse provido a data da entrada em vigor daquele diploma, conta para efeitos de transição para lugar da carreira tecnica superior, nos termos dos ns 3, alinea b), e 5, do artigo 12;
4 - A situação funcional do Engenheiro Victor Manuel Carvalho Melo, actual director do Nucleo Regional de Coordenação dos Gabinetes de Apoio Tecnico, da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, aplicam-se os principios constantes das anteriores conclusões.
2 - Uma vez criado por diploma legal o lugar do quadro, com categoria incluida no mapa anexo ao Decreto-Lei n 191-F/79, ou equiparada, a prestação de funções no cargo correspondente, na modalidade de requisição prevista no n 2 do artigo 35 do Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril, constituia forma de provimento valida, nos termos e para os efeitos dos artigos 1 e 12 daquele citado Decreto-Lei;
3 - O tempo de exercicio de funções dirigentes, em cargo referenciado no mesmo anexo ao citado Decreto-Lei n 191-F/79, ou equiparado, que se siga, sem interrupção, as que eram exercidas em identico cargo dirigente em que o funcionario estivesse provido a data da entrada em vigor daquele diploma, conta para efeitos de transição para lugar da carreira tecnica superior, nos termos dos ns 3, alinea b), e 5, do artigo 12;
4 - A situação funcional do Engenheiro Victor Manuel Carvalho Melo, actual director do Nucleo Regional de Coordenação dos Gabinetes de Apoio Tecnico, da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, aplicam-se os principios constantes das anteriores conclusões.
Legislação
DL 58/76 DE 1976/01/23 ART1.
DL 58/79 DE 1979/03/29 ART1 ART2 ART6 ART16.
PORT 724/79 DE 1979/12/31.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 ART4 ART12.
DN 176-A/79 DE 1979/07/26 N13.
DN 4/80 DE 1980/01/05 N3 N4.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART10.
DL 384/82 DE 1982/09/16 ART3.
DRGU 71/79 DE 1979/12/29 ART77.
DL 656/74 DE 1974/11/23.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART11 ART35 ART36.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART1.
DL 58/79 DE 1979/03/29 ART1 ART2 ART6 ART16.
PORT 724/79 DE 1979/12/31.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 ART4 ART12.
DN 176-A/79 DE 1979/07/26 N13.
DN 4/80 DE 1980/01/05 N3 N4.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART10.
DL 384/82 DE 1982/09/16 ART3.
DRGU 71/79 DE 1979/12/29 ART77.
DL 656/74 DE 1974/11/23.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART11 ART35 ART36.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.