104/1984, de 28.02.1985
Número do Parecer
104/1984, de 28.02.1985
Data do Parecer
28-02-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CONVENÇÃO CONSULAR
FUNÇÃO CONSULAR
RELAÇÕES CONSULARES
PORTUGAL
URSS
FUNÇÃO CONSULAR
RELAÇÕES CONSULARES
PORTUGAL
URSS
Conclusões
1 - O projecto de Convenção Consular apresentado pela Embaixada da União das Republicas Socialistas Sovieticas, em Lisboa, e juridicamente aceitavel como base de negociação de um convenio dessa natureza;
2 - Porem, e susceptivel de modificações e aperfeiçoamentos, nomeadamente atraves de uma melhor sistematização e de uma redacção mais proxima dos articulados da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e da Convenção Europeia sobre Funções Consulares;
3 - Os artigos 1, n 10, 14 a 17 e 34 a 38 suscitam-nos as observações feitas neste parecer.
###
2 - Porem, e susceptivel de modificações e aperfeiçoamentos, nomeadamente atraves de uma melhor sistematização e de uma redacção mais proxima dos articulados da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e da Convenção Europeia sobre Funções Consulares;
3 - Os artigos 1, n 10, 14 a 17 e 34 a 38 suscitam-nos as observações feitas neste parecer.
###
Legislação
DL 183/72 DE 1972/05/30.
DECGOV 60/84 DE 1984/10/03.
DECGOV 60/84 DE 1984/10/03.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR DIPLOM.*****
CONV EUR SOBRE FUNÇÕES CONSULARES CE PARIS 1967/12/11
CONV SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ONU VIENA 1963/04/24
CONV EUR SOBRE FUNÇÕES CONSULARES CE PARIS 1967/12/11
CONV SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ONU VIENA 1963/04/24