101/1984, de 06.02.1985
Número do Parecer
101/1984, de 06.02.1985
Data de Assinatura
06-02-1985
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MARIO TORRES
Descritores
PENA ALTERNATIVA
REINSERÇÃO SOCIAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA
MULTA
REGIME DE PROVA
ADMOESTAÇÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
LIBERDADE CONDICIONAL
RELATORIO PRE-SENTENCIAL
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REINSERÇÃO SOCIAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA
MULTA
REGIME DE PROVA
ADMOESTAÇÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
LIBERDADE CONDICIONAL
RELATORIO PRE-SENTENCIAL
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Legislação
CP82 ART43 ART53.
DL 402/82 DE 1982/09/23.
DL 402/82 DE 1982/09/23.
Referências Complementares
RES VI CONGRESSO SOBRE PREVENÇÃO DO CRIME E TRATAMENTO DE DELINQUENTES ONU RES 8
RES VI CONGRESSO SOBRE PREVENÇÃO DO CRIME E TRATAMENTO DE DELINQUENTES ONU RES 10
RES VI CONGRESSO SOBRE PREVENÇÃO DO CRIME E TRATAMENTO DE DELINQUENTES ONU RES 10