92/1984, de 24.01.1985

92/1984, de 24.01.1985

24-01-1985

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

CABRAL BARRETO

TAXA
IMPOSTO
INSTALAÇÃO RADIOELECTRICA
ISENÇÃO
EPAL

1 - A alinea b) do artigo 1 do Decreto-Lei n 322/75, de 27 de Junho, veio atribuir a Empresa Publica das Aguas de Lisboa (EPAL) as isenções de impostos directos e indirectos, tanto gerais como extraordinarios, bem como de contribuições e taxas, relacionadas com o abastecimento de agua aos municipios de Lisboa e limitrofes, de que o Estado era titular;
2 - Ressalvadas algumas entidades e serviços devidamente identificados, o Estado não estava isento da taxa pela utilização de equipamento radioelectrico, pelo que a EPAL tambem não beneficia dessa isenção.

DL 322/75 DE 1975/06/27 ART1 B.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART34 N1.
L 1959 DE 1937/08/03 B.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART34 N1.
DL 190/81 DE 1981/07/04.

DIR FISC.