83/1984, de 10.01.1985
Número do Parecer
83/1984, de 10.01.1985
Data do Parecer
10-01-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
EXERCICIO DE FUNÇÕES
SUBSIDIO DE FERIAS
APOSENTADO
SUBSIDIO DE FERIAS
APOSENTADO
Conclusões
O subsidio de ferias a que tiveram direito os aposentados em exercicio de funções ao abrigo do artigo 79 do Estatuto da Aposentação não esta sujeito ao limite de 1/3 fixado nesse preceito.
Legislação
EA72 ART78 ART79.
DL 496/80 DE 1980/10/20.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART8.
DL 294/75 DE 1975/06/16.
DN 93/83 DE 1983/04/20.
DL 496/80 DE 1980/10/20.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART8.
DL 294/75 DE 1975/06/16.
DN 93/83 DE 1983/04/20.
Jurisprudência
AC STA DE 1984/10/11.
AC STA DE 1969/01/21 IN AD 87 PAG425.
AC STA DE 1969/06/17 IN AD 92-93 PAG1308.
AC STA DE 1974/03/26 IN AD 151 PAG969.
AC STA DE 1969/01/21 IN AD 87 PAG425.
AC STA DE 1969/06/17 IN AD 92-93 PAG1308.
AC STA DE 1974/03/26 IN AD 151 PAG969.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.