71/1984, de 13.02.1986
Número do Parecer
71/1984, de 13.02.1986
Data do Parecer
13-02-1986
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
SERVIÇO PERSONALIZADO
INSTITUIÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
REGISTO PREDIAL
EMOLUMENTOS
ISENÇÃO FISCAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PREAMBULO DA LEI
SERVIÇO PERSONALIZADO
INSTITUIÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
REGISTO PREDIAL
EMOLUMENTOS
ISENÇÃO FISCAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PREAMBULO DA LEI
Conclusões
O disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n 60/84, de 23 de Fevereiro, e de observar relativamente aos emolumentos de registo predial dos actos nele previstos, em divida a data da sua entrada em vigor.
Legislação
CRP67 ART275 N1 ART277.
CRP83 ART158 N1 ART160 N1.
CRP84 ART150 N1 ART152 N1.
DL 31156 DE 1941/03/03 ART1 ART6.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12.
DL 60/84 DE 1984/02/23 ART3.
RGU DOS SERVIÇOS DE REGISTO E DO NOTARIADO APROVADO PELO DRGU
55/80 DE 1980/10/08 ART133 N2 N3.
CRP83 ART158 N1 ART160 N1.
CRP84 ART150 N1 ART152 N1.
DL 31156 DE 1941/03/03 ART1 ART6.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12.
DL 60/84 DE 1984/02/23 ART3.
RGU DOS SERVIÇOS DE REGISTO E DO NOTARIADO APROVADO PELO DRGU
55/80 DE 1980/10/08 ART133 N2 N3.
Jurisprudência
AC STATP DE 1977/06/02 IN BMJ 268 PAG110.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR REG NOT.