66/1984, de 06.09.1984
Número do Parecer
66/1984, de 06.09.1984
Data de Assinatura
06-09-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DROGA
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
PREVENÇÃO
ANTECEDENTE PENAL
INFORMAÇÃO
CONDENAÇÃO
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
GABINETE COORDENADOR DO COMBATE A DROGA
GABINETE DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA
CENTRO DE ESTUDOS DE PROFILAXIA DA DROGA
DIRECÇÃO GERAL DE ASSUNTOS FARMACEUTICOS
REGISTO CRIMINAL
SEGREDO BANCARIO
* CONT REF/COMP
DROGA
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
PREVENÇÃO
ANTECEDENTE PENAL
INFORMAÇÃO
CONDENAÇÃO
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
GABINETE COORDENADOR DO COMBATE A DROGA
GABINETE DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA
CENTRO DE ESTUDOS DE PROFILAXIA DA DROGA
DIRECÇÃO GERAL DE ASSUNTOS FARMACEUTICOS
REGISTO CRIMINAL
SEGREDO BANCARIO
* CONT REF/COMP
Conclusões
1 - Não conflitua com o ordenamento juridico portugues o Projecto de Convenio sobre Comunicação de Antecedentes Penais e de Informação sobre Condenações Judiciais por Trafico Ilicito de Estupefacientes, mostrando-se vantajosa a sua por Portugal, com as emendas ou alterações que se sugerem no texto;
2 - Se tal for considerado ainda oportuno podera ser enviado a Secretaria Geral da Conferencia de Ministros da Justiça dos Paises Hispano Luso Americanos e Filipinas a nota informativa constante do ponto 3, porventura precedida da audição do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate a Droga, acompanhada de fotocopia dos diplomas legais respectivos.
2 - Se tal for considerado ainda oportuno podera ser enviado a Secretaria Geral da Conferencia de Ministros da Justiça dos Paises Hispano Luso Americanos e Filipinas a nota informativa constante do ponto 3, porventura precedida da audição do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate a Droga, acompanhada de fotocopia dos diplomas legais respectivos.
Legislação
CONST76 ART26 N1 N2 ART30 N4.
DL 39/83 DE 1983/01/25 ART1 N2 ART6 N4 ART13.
DL 365/82 DE 1982/09/08.
DL 430/83 DE 1983/12/13.
DL 435/70 DE 1970/09/12.
D 10/79 DE 1979/01/30.
DL 39/83 DE 1983/01/25 ART1 N2 ART6 N4 ART13.
DL 365/82 DE 1982/09/08.
DL 430/83 DE 1983/12/13.
DL 435/70 DE 1970/09/12.
D 10/79 DE 1979/01/30.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS / DIR CRIM.*****
CONV EUR DE ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO DE 1959/04/20
PROT AD CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO DE 1978/03/17
CONV UNICA DE 1961 SOBRE ESTUPEFACIENTES ONU NOVA IORQUE 1961/03/30 PROT A CONV UNICA DE 1961 SOBRE ESTUPEFACIENTES ONU GENEBRA DE 1972/03/25 * CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV SOBRE AS SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS ONU VIENA 1971/02/21
* CONT DESC
EXTRADIÇÃO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
CONV EUR DE ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO DE 1959/04/20
PROT AD CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO DE 1978/03/17
CONV UNICA DE 1961 SOBRE ESTUPEFACIENTES ONU NOVA IORQUE 1961/03/30 PROT A CONV UNICA DE 1961 SOBRE ESTUPEFACIENTES ONU GENEBRA DE 1972/03/25 * CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV SOBRE AS SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS ONU VIENA 1971/02/21
* CONT DESC
EXTRADIÇÃO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.