64/1984, de 01.07.1985
Número do Parecer
64/1984, de 01.07.1985
Data de Assinatura
01-07-1985
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
BUSCA MARITIMA
SALVAMENTO MARITIMO
SALVAMENTO MARITIMO
Conclusões
Não se surpreenderam razões validas que, numa optica juridica, impeçam Portugal de aderir a "Convenção Internacional sobre busca e salvamento maritimo", feita em Hamburgo, aos 27 de Abril de 1979.
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Legislação
D 117/76 DE 1976/02/09.
PORT 546/81 DE 1981/07/03.
DECGOV 79/83 DE 1983/10/14.
PORT 546/81 DE 1981/07/03.
DECGOV 79/83 DE 1983/10/14.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR ECON * DIR TRANSP * DIR MARIT.*****
CONV INT PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974
CONV INSTITUIDORA DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL GENEBRA 1948/03/06
CONV INT SOBRE A BUSCA E SALVAMENTO MARITIMO HAMBURGO 1979/04/27*****
REL 40 CONFERENCIA PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1960
CONV INT PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974
CONV INSTITUIDORA DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL GENEBRA 1948/03/06
CONV INT SOBRE A BUSCA E SALVAMENTO MARITIMO HAMBURGO 1979/04/27*****
REL 40 CONFERENCIA PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1960