58/1984, de 25.07.1984

Número do Parecer
58/1984, de 25.07.1984
Data do Parecer
25-07-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
APOSTAS MUTUAS DESPORTIVAS
CONTADOR
ESCRUTINADOR
CONTRATO DE TRABALHO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TAREFEIRO
CONTRATO DE TAREFA
Conclusões
E contrato individual de trabalho, e não de prestação de serviço, o que liga os contadores e escrutinadores do Departamento das Apostas Mutuas Desportivas a Santa Casa da Misericordia de Lisboa.
Legislação
DL 43777 DE 1961/07/03 ART17.
PORT 18824 DE 1961/11/21.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.