56/1984, de 11.10.1984
Número do Parecer
56/1984, de 11.10.1984
Data do Parecer
11-10-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Presidência do Conselho de Ministros
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ASSINATURA
PORTARIA
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
GOVERNO REGIONAL
COMPETENCIA
COMPETENCIA CONJUNTA
GOVERNO
PORTARIA
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
GOVERNO REGIONAL
COMPETENCIA
COMPETENCIA CONJUNTA
GOVERNO
Conclusões
A Portaria n 437/84, de 4 de Junho, publicada ao abrigo, entre outras disposições, do artigo 9, alinea c), do Decreto-Lei n 252/80, de 25 de Julho, clarificado e complementado pelo n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 138/83, de 26 de Março, tinha que conter, como contem, a assinatura do Secretario Regional da Educação e Cultura do Governo Regional dos Açores.
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Legislação
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART90-B N2.
L 19/80 DE 1980/07/16.
DL 252/80 DE 1980/07/25 ART9.
DL 138/83 DE 1983/03/26 ART6 N1.
DL 59/76 DE 1976/01/23 ART1 N2.
PORT 177/83 DE 1983/03/02.
PORT 437/84 DE 1984/07/04.
L 19/80 DE 1980/07/16.
DL 252/80 DE 1980/07/25 ART9.
DL 138/83 DE 1983/03/26 ART6 N1.
DL 59/76 DE 1976/01/23 ART1 N2.
PORT 177/83 DE 1983/03/02.
PORT 437/84 DE 1984/07/04.
Referências Complementares
DIR CIV * TEORIA GERAL.