53/1984, de 25.07.1984
Número do Parecer
53/1984, de 25.07.1984
Data do Parecer
25-07-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Relator
MARIO TORRES
Descritores
BALDIOS
ASSEMBLEIA DE COMPARTES
RECENSEAMENTO
PRAZO
ASSEMBLEIA DE COMPARTES
RECENSEAMENTO
PRAZO
Conclusões
Não obsta a constituição da assembleia de compartes, com vista ao desencadeamento do processo de entrega do uso, fruição e administração dos baldios, previsto no artigo 18 do Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro, o facto de a elaboração e afixação do recenseamento provisorio dos compartes do baldio ter ocorrido para alem da ultima prorrogação do prazo fixado no n 2 do citado preceito, operada pelo Decreto-Lei n 39/79, de 5 de Março.
Legislação
DL 39/76 DE 1976/01/19 ART18.
DL 40/76 DE 1976/01/19 ART1.
DL 39/79 DE 1979/03/05 ARTUNICO.
DL 40/76 DE 1976/01/19 ART1.
DL 39/79 DE 1979/03/05 ARTUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.