28/1984, de 14.03.1985
Número do Parecer
28/1984, de 14.03.1985
Data do Parecer
14-03-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ACESSO A JUSTIÇA
ASSISTENCIA JUDICIARIA
ACESSO A JUSTIÇA
ASSISTENCIA JUDICIARIA
Conclusões
1 - Não existem obstaculos de ordem juridica a assinatura, por Portugal, da "Convenção tendente a facilitar o Acesso Internacional a Justiça", adoptada pela 14 Sessão da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado e concluida a 25 de Outubro de 1980;
2 - Pondera-se, todavia, a vantagem de no respectivo processo, se terem em atenção as considerações produzidas neste parecer e nas informações pareceres n 119/79 e 147/80, de 16 de Outubro de 1979 e 10 de Novembro de 1980, respectivamente, e no parecer que vier a ser elaborado pelo representante de Portugal a 14 Sessão.
2 - Pondera-se, todavia, a vantagem de no respectivo processo, se terem em atenção as considerações produzidas neste parecer e nas informações pareceres n 119/79 e 147/80, de 16 de Outubro de 1979 e 10 de Novembro de 1980, respectivamente, e no parecer que vier a ser elaborado pelo representante de Portugal a 14 Sessão.
Legislação
DL 47097 DE 1966/07/14.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
D 764/74 DE 1974/12/30.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
D 764/74 DE 1974/12/30.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL A JUSTIÇA CHAIA HAIA 1980/10/25
AC EUR SOBRE TRANSMISSÃO DOS PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA CE ESTRASBURGO 1977/01/27
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01
CONV SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1905/07/18
CONV HAIA DE 1905/07/17
CONV SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL A JUSTIÇA CHAIA HAIA 1980/10/25
AC EUR SOBRE TRANSMISSÃO DOS PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA CE ESTRASBURGO 1977/01/27
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01
CONV SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1905/07/18
CONV HAIA DE 1905/07/17