11/1984, de 07.06.1984

11/1984, de 07.06.1984

07-06-1984

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério dos Negócios Estrangeiros

PADRÃO GONÇALVES

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
FUNÇÃO PUBLICA
ABONO
CONTRATO
FUNCIONARIO DO SERVIÇO DIPLOMATICO
DESPESAS DE INSTALAÇÃO

1 - Os artigos 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n 97/82, de 3 de Abril, abrangem apenas, na sua previsão, os funcionarios do serviço diplomatico a que se referem, entre outras disposições, as dos artigos 22 e 25 - e respectivo quadro anexo -, do Decreto-Lei n 47331, de 23 de Novembro de 1966, e 111 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 47478, de 31 de dezembro de 1966;
2 - Consequentemente, não pode beneficiar do abono para despesas de instalação previsto nas referidas disposições do Decreto-Lei n 97/82 o pessoal contratado para a execução dos serviços internos e externos do Ministerio dos Negocios Estrangeiros.

D 47478 DE 1966/12/31 ART180.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART22 ART25.
DL 97/82 DE 1982/04/03 ART1 ART2 ART3.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.