6/1984, de 09.03.1984

6/1984, de 09.03.1984

09-03-1984

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministra da Coesão Territorial

MARIO TORRES

INFORMAÇÃO
CONSELHO DE INFORMAÇÃO
MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MEMBRO DO GOVERNO
COMPARENCIA
IMPRENSA
REUNIÃO

1 - Nos termos do n 2 do artigo 238 da Lei Constitucional n 1/82, de 30 de Setembro, e do n 1 do artigo 39 da Lei n 23/83, de 6 de Setembro, as funções atribuidas por esta lei ao Conselho de Comunicação Social serão desempenhadas, ate a sua entrada em funcionamento, pelos Conselhos de Informação criados pela Lei n 78/77, de 25 de Outubro;
2 - As funções referidas na conclusão anterior englobam as atribuições e a competencia do novo orgão, designadamente o poder de requerer a presença e admitir a participação nas suas reuniões, ou em parte delas, de membros do Governo ou dos governos regionais responsaveis pela area da comunicação social (alinea g) do artigo 5 da Lei n 23/83);
3 - A deliberação do Conselho de Comunicação Social - ou dos Conselhos de Informação durante o periodo transitorio em que lhes cabe desempenhar as funções daquele - adoptada no uso da competencia referida na alinea g) do artigo 5 da Lei n 23/83, não tem efeito vinculativo para o respectivo destinatario (artigo 6 da mesma Lei).
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CONST76 ART39 N2 ART39 N3 ART39 N4.
L 23/83 DE 1983/09/06 ART4 ART5 ART6 ART39 N1.
L 78/77 DE 1977/10/25 ART4 ART5.
LC 1/82 DE 1982/09/30 ART238.

DIR INFORMAC.