19/1980, de 26.03.1985
Número do Parecer
19/1980, de 26.03.1985
Data do Parecer
26-03-1985
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
RECRUTAMENTO
MERCENARIATO
MERCENARIO
MERCENARIATO
MERCENARIO
Conclusões
1 - "A Base Consolidada de negociação para uma Convenção contra o Recrutamento, Utilização, Financiamento e Treino de Mercenarios" mostra-se conforme ao ordenamento juridico portugues;
2 - Este texto, na forma provisoria em que ainda se encontra, suscita as observações constantes do ponto 4.
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2 - Este texto, na forma provisoria em que ainda se encontra, suscita as observações constantes do ponto 4.
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Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ESTR / DIR INT PUBL * DIR PENAL INT.