196/1979, de 28.06.1984
Número do Parecer
196/1979, de 28.06.1984
Data do Parecer
28-06-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
TORTURA
TRATAMENTO DESUMANO
TRATAMENTO CRUEL
DIREITOS DO HOMEM
TRATAMENTO DEGRADANTE
PENA CRUEL
PENA DESUMANA
PENA DEGRADANTE
ONU
TRATAMENTO DESUMANO
TRATAMENTO CRUEL
DIREITOS DO HOMEM
TRATAMENTO DEGRADANTE
PENA CRUEL
PENA DESUMANA
PENA DEGRADANTE
ONU
Conclusões
1 - O teor do projecto de Convenção sobre a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Crueis, Desumanos ou Degradantes, apresentado pelo Conselho Economico e Social das Nações Unidas, e conforme com a ordem juridica portuguesa, nomeadamente as normas e principios que enformam a constituição da Republica;
2 - O referido projecto, bem assim o relatorio apresentado pelo Grupo de trabalho que sobre o mesmo se debruçou, não suscitam comentarios, num plano de estrita legalidade.
2 - O referido projecto, bem assim o relatorio apresentado pelo Grupo de trabalho que sobre o mesmo se debruçou, não suscitam comentarios, num plano de estrita legalidade.
Legislação
CONST76 ART25 N2.
CP886 ART4 ART6.
CP886 ART4 ART6.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL TRATADOS * DIR HOMEM.*****
PROJECTO CONV CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS DESUMANOS OU DEGRADANTES NU C DIR HOMEM
PROJECTO CONV CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS DESUMANOS OU DEGRADANTES NU C DIR HOMEM