129/1983, de 01.07.1983
Número do Parecer
129/1983, de 01.07.1983
Data do Parecer
01-07-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MARIO TORRES
Descritores
DOCUMENTO OFICIAL
CONFIDENCIALIDADE
MATERIA CLASSIFICADA
SEGURANÇA
TELEGRAMA CIFRADO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
SEGREDO DE JUSTIÇA
CONFIDENCIALIDADE
MATERIA CLASSIFICADA
SEGURANÇA
TELEGRAMA CIFRADO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
SEGREDO DE JUSTIÇA
Conclusões
Perante os elementos disponiveis, não parece que, com a divulgação dos documentos reproduzidos nas folhas 85 e 86 do livro "Camarate", editado pelo Ministerio da Justiça, tenha havido violação injustificada das disposições legais que protegem a confidencialidade dos documentos do Estado.
Legislação
PORT 19810 DE 1963/04/16.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR PERSON.