194/1983, de 23.02.1984
Número do Parecer
194/1983, de 23.02.1984
Data do Parecer
23-02-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
INQUERITO PRELIMINAR
SUSPEITO
GARANTIAS DE DEFESA
ASSISTENCIA DE DEFENSOR
SUSPEITO
GARANTIAS DE DEFESA
ASSISTENCIA DE DEFENSOR
Conclusões
Ao ser ouvido em inquerito preliminar, tem o suspeito o direito constitucionalmente reconhecido - artigo 32, ns 1 e 3 da Constituição da Republica - de ser assistido por defensor da sua escolha.
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Legislação
CONST76 ART32 N1 N3.
CPP29 ART352.
DL 605/75 DE 1975/11/03 PREAMBULO.
CPP29 ART352.
DL 605/75 DE 1975/11/03 PREAMBULO.
Jurisprudência
AC CC 15 DE 1977/05/26 IN BMJ 268 PAG87.
AC CC 13 DE 1977/05/19.
AC CC 9 DE 1977/05/19.
AC CC 10 DE 1977/05/25.
AC CC 11 DE 1977/05/19.
AC CC 12 DE 1977/05/19.
AC RE 1978/01/05 IN CJ 1978 PAG197.
AC CC 13 DE 1977/05/19.
AC CC 9 DE 1977/05/19.
AC CC 10 DE 1977/05/25.
AC CC 11 DE 1977/05/19.
AC CC 12 DE 1977/05/19.
AC RE 1978/01/05 IN CJ 1978 PAG197.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.