181/1983, de 24.11.1983

Número do Parecer
181/1983, de 24.11.1983
Data do Parecer
24-11-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CONDUÇÃO AUTOMOVEL
CARTA DE CONDUÇÃO
FLAGRANTE DELITO
PROCESSO SUMARIO
CONTRAVENÇÃO
PRISÃO
Conclusões
Deve ser julgada em processo sumario a infracção ao disposto no artigo 46 do Codigo da Estrada quando o agente for preso em flagrante delito.
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Legislação
CONST76 ART27 N3 A.
CPP29 ART64 ART67 ART287 ART550.
CE54 ART46 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
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