160/1983, de 27.10.1983

160/1983, de 27.10.1983

27-10-1983

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Administração Interna

PADRÃO GONÇALVES

DESPEJO ADMINISTRATIVO
DESPEJO SUMARIO
ADMINISTRADOR DE BAIRRO
MUNICIPIO
TRANSFERENCIA DE COMPETENCIA

A competencia dos administradores de bairro nos concelhos de Lisboa e Porto, prevista no n 5 do artigo 109 do Codigo Administrativo, foi transferida, nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n 53/79, de 24 de Março, na redacção da Lei n 8/81, de 15 de Junho, para os respectivos municipios, cabendo aos directores de serviços, a que se referem os artigos 104 e 105, n 7, do referido Codigo, promover a execução dos despejos sumarios previstos na alinea i) do n 2 do artigo 62 da Lei n 79/77, de 25 de Outubro.
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CADM40 ART51 N19 ART76 ART80 N14 ART102 ART104 ART105 N7 ART108 ART109 N4 N5.
LAL77 DE 1977/10/25 ART1 N2 ART2 E ART62 N2 I.
DL 53/79 DE 1979/03/24 NA REDACÇÃO DA L 8/81 DE 1981/06/15 ART1 ART6.

RCR DE 1978/01/30.
AC CC DE 1977/10/20.

DIR ADM * ADM PUBL.