151/1983, de 14.03.1985
Número do Parecer
151/1983, de 14.03.1985
Data do Parecer
14-03-1985
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
VINCULO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
FUNCIONARIO PUBLICO
AUTARQUIA LOCAL
VINCULO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
FUNCIONARIO PUBLICO
AUTARQUIA LOCAL
Conclusões
Para efeitos do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 166/82, de 10 de Maio, não e considerado vinculado a "Administração" o pessoal vinculado a administração autarquica.
Legislação
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART2 N1.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART5.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART2 ART53 N1.
DL 35/80 DE 1980/03/14 ART1.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART5.
DL 285/81 DE 1981/10/09.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART11.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART5.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART2 ART53 N1.
DL 35/80 DE 1980/03/14 ART1.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART5.
DL 285/81 DE 1981/10/09.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART11.
Jurisprudência
AC TCO DE 1983/06/07 IN BTTC 15 PAG218.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.