148/1983, de 21.07.1983
Número do Parecer
148/1983, de 21.07.1983
Data do Parecer
21-07-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
SUSPENSÃO PREVENTIVA
PROCESSO DE INQUERITO
PROCESSO DISCIPLINAR
MAGISTRADO DO MINISTERIO PUBLICO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PROCESSO DE INQUERITO
PROCESSO DISCIPLINAR
MAGISTRADO DO MINISTERIO PUBLICO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Conclusões
O prazo estabelecido no n 2 do artigo 188 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, e aplicavel a suspensão preventiva decretada com base no n 3 do artigo 101.
Legislação
LOMP78 ART101 N3 ART188 N2 NA REDACÇÃO DO DL 264-C/81 DE 1981/09/03.
Jurisprudência
RCR-189/A/82 1982/10/25.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.