142/1983, de 21.07.1983

142/1983, de 21.07.1983

21-07-1983

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério do Trabalho e Segurança Social

LOURENÇO MARTINS

TECNICO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CARREIRA TECNICA PROFISSIONAL
CARREIRA ESPECIFICA
TRANSIÇÃO DE CARREIRA
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA

1 - Os tecnicos de formação profissional, inseridos na carreira de formação profissional cujo regime se encontra definido no Decreto-Lei n 47/78, de 21 de Março, Decreto n 146/78, de 13 Dezembro, e Decreto-Lei n 191/82, de 20 de Maio, não fazem parte das carreiras comuns as quais se aplicam as normas de transição previstas no Decreto-Lei n 191-C/79, de 25 de Junho;
2 - Aqueles funcionarios estarão inseridos numa carreira especifica a que não se aplica o Decreto-Lei n 191-C/79, conforme resulta do artigo 24 deste diploma.

DL 47/78 DE 1978/03/21 ART2 - ART3 ART101.
DL 146/78 DE 1978/12/13 ART10 - ART12 ART17 - ART18 ART31 ART37.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 - ART9 ART21 - ART25.
DL 466/79 DE 1979/12/29 ART38.
DL 193/82 DE 1982/05/20 ART81.

DIR ADM * ADM PUBL.