125/1983, de 13.02.1985
Número do Parecer
125/1983, de 13.02.1985
Data de Assinatura
13-02-1985
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
AERONAUTICA CIVIL
AERONAVE
AERONAUTICA CIVIL
AERONAVE
Conclusões
1 - A "Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves", assinada em Genebra, em 19 de Junho de 1948, mostra-se adequada ao sistema juridico constitucional portugues;
2 - A referida Convenção suscita as observações constantes da parte expositiva do presente parecer.
2 - A referida Convenção suscita as observações constantes da parte expositiva do presente parecer.
Legislação
CONST33.
CONST76.
CONST76.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOBRE AERONAVES GENEBRA 1948/06/19
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOBRE AERONAVES GENEBRA 1948/06/19