110/1983, de 03.05.1983
Número do Parecer
110/1983, de 03.05.1983
Data de Assinatura
03-05-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PLANEAMENTO FAMILIAR
ACESSO
CONSULTA DE PLANEAMENTO FAMILIAR
ACESSO
CONSULTA DE PLANEAMENTO FAMILIAR
Legislação
CONST76 ART67 N2 D.
LOMP78 ART34 B.
L 56/79 DE 1979/09/15 ART16 N2 A.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART104 N1 NA REDACÇÃO DO D 524 DE 1976/07/09.
DESP SE SAUDE IN DG IIS DE 1976/03/24.
LOMP78 ART34 B.
L 56/79 DE 1979/09/15 ART16 N2 A.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART104 N1 NA REDACÇÃO DO D 524 DE 1976/07/09.
DESP SE SAUDE IN DG IIS DE 1976/03/24.
Referências Complementares
DIR FAM / DIR CONST * DIR FUND.