108/1983, de 30.08.1983

Número do Parecer
108/1983, de 30.08.1983
Data de Assinatura
30-08-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MARIO TORRES
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PROTECÇÃO DO AMBIENTE
Conclusões
Não se evidenciam impedimentos de ordem publica ou constitucional a ratificação por Portugal da Convenção sobre a Proibição do Uso de Tecnicas de Modificaçao do Meio Ambiente para Fins Militares ou para quaisquer outros Fins Hostis, assinada em Genebra, em 18 de Maio de 1977.
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Legislação
CONST76 ART66.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT / DIR AMB.*****
CONV SOBRE PROIBIÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PARA FINS MILITARES OU PARA QUAISQUER OUTROS FINS HOSTIS GENEBRA 1977/05/18
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