68/1983, de 21.07.1983

68/1983, de 21.07.1983

21-07-1983

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

FERREIRA RAMOS

PENSÃO DO TESOURO
CALCULO DA PENSÃO
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE

1 - A pensão do tesouro concedida pelo Decreto nº 14579, de 17 de Novembro de 1927, de que é beneficiária actual (...), é aplicável o processo de cálculo estabelecido no nº 1, alinea c), do artigo 7º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 110-A/81, de 14 de Maio, pelo Decreto-Lei nº 245/81, de 24 de Agosto;
2 - A pensão referida na conclusão anterior não está abrangida pelo disposto no artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro.

D 14579 DE 1927/11/17 ART1 ART2.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7-A N1 C.
DL 245/81 DE 1981/08/24.
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART9 N1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.