60/1983, de 26.05.1983
Número do Parecer
60/1983, de 26.05.1983
Data do Parecer
26-05-1983
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MARIO TORRES
Descritores
RECLUSO
PENA DE PRISÃO
LIBERDADE DEFINITIVA
CONTAGEM DE PRAZO
PENA DE PRISÃO
LIBERDADE DEFINITIVA
CONTAGEM DE PRAZO
Conclusões
Os ns 2, 3 e 4 do artigo 16 do Decreto-Lei n 265/79, de 1 de Agosto, não chegaram a entrar em vigor por nunca ter sido publicada a alteração da lei substantiva prevista no n 5 do mesmo preceito.
Legislação
CCIV867 ART560 ART561.
CCIV66 ART279 ART296.
CPC39 ART148.
CPP29 ART635.
CPP29 NA REDACÇÃO DO DL 185/72 DE 1972/05/31 ART636.
CP82 ART41.
DL 402/82 DE 1982/09/23 ART14 ART16.
DL 26643 DE 1936/05/28 ART18 ART380 ART382 ART383 ART384 ART385.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART16.
CPP29 NA REDACÇÃO DO DL 26636 DE 1939/05/27 ART363.
CCIV66 ART279 ART296.
CPC39 ART148.
CPP29 ART635.
CPP29 NA REDACÇÃO DO DL 185/72 DE 1972/05/31 ART636.
CP82 ART41.
DL 402/82 DE 1982/09/23 ART14 ART16.
DL 26643 DE 1936/05/28 ART18 ART380 ART382 ART383 ART384 ART385.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART16.
CPP29 NA REDACÇÃO DO DL 26636 DE 1939/05/27 ART363.
Jurisprudência
ASS STJ DE 1973/12/05.
AC STJ DE 1969/12/17 IN BMJ 192 PAG162.
AC STJ DE 1971/03/10 IN BMJ 205 PAG147.
AC RC DE 1971/06/30 IN BMJ 208 PAG199.
AC RL DE 1970/11/04 IN BMJ 201 PAG182.
AC STJ DE 1969/12/17 IN BMJ 192 PAG162.
AC STJ DE 1971/03/10 IN BMJ 205 PAG147.
AC RC DE 1971/06/30 IN BMJ 208 PAG199.
AC RL DE 1970/11/04 IN BMJ 201 PAG182.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR PROC PENAL / DIR PENIT.