47/1983, de 22.03.1983
Número do Parecer
47/1983, de 22.03.1983
Data de Assinatura
22-03-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ANIMAIS
ALIMENTOS
FALSIFICAÇÃO
DESCRIMINALIZACAO
LEI
AUTORIZACAO LEGISLATIVA
SAUDE PUBLICA
SUSPENSÃO
ALIMENTOS
FALSIFICAÇÃO
DESCRIMINALIZACAO
LEI
AUTORIZACAO LEGISLATIVA
SAUDE PUBLICA
SUSPENSÃO
Legislação
DL 41204 DE 1957/07/24 ART16 ART19.
DL 42979 DE 1960/05/16 ART9 ART10 ART11 ART12.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N2.
CP82 ART272 ART273.
DL 42979 DE 1960/05/16 ART9 ART10 ART11 ART12.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N2.
CP82 ART272 ART273.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR CONST.