35/1983, de 12.04.1983
Número do Parecer
35/1983, de 12.04.1983
Data do Parecer
12-04-1983
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
PIDE/DGS
LIBERDADE PROVISORIA
SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PIDE/DGS E LP
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
PIDE/DGS
LIBERDADE PROVISORIA
SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PIDE/DGS E LP
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Conclusões
A competencia atribuida ao Conselho da Revolução pelo n 5 do artigo 13 da Lei n 8/75, de 25 de Julho, na redacção dada pela Lei n 18/75, de 26 Dezembro, pertence hoje ao juiz de instrução militar.
Legislação
CONST76 ART113 ART298.
LC 1/82 DE 1982/09/30 ART91 ART117 N1.
L 8/75 DE 1975/07/25 ART1 ART4 ART13 N5.
L 16/75 DE 1975/12/23.
L 18/75 DE 1975/12/26.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART6.
L 3/75 DE 1975/02/19 ART1 N1 ART2 N1.
DL 13/76 DE 1976/01/14.
DL 468/79 DE 1979/12/12 ART1.
CPP29 ART269 ART270 ART274 - ART285 ART291.
LC 1/82 DE 1982/09/30 ART91 ART117 N1.
L 8/75 DE 1975/07/25 ART1 ART4 ART13 N5.
L 16/75 DE 1975/12/23.
L 18/75 DE 1975/12/26.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART6.
L 3/75 DE 1975/02/19 ART1 N1 ART2 N1.
DL 13/76 DE 1976/01/14.
DL 468/79 DE 1979/12/12 ART1.
CPP29 ART269 ART270 ART274 - ART285 ART291.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR MIL * JUST MIL.