33/1983, de 07.03.1983
Número do Parecer
33/1983, de 07.03.1983
Data de Assinatura
07-03-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
LEI
PUBLICAÇÃO
VIGENCIA
RECEPÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL
PUBLICAÇÃO
VIGENCIA
RECEPÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL
Conclusões
A adopção e vigencia na ordem interna portuguesa do "International Maritime Dangerous Goods Code" (IMDG Code) depende, cumpridos os demais requisitos legais, da sua publicação (integral) no jornal oficial, "Diario da Republica", quer em lingua portuguesa, quer em uma das linguas estrangeiras em que faça fe.
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Legislação
CONST76 ART8 PAR2 ART122 N1.
CONST76 NA REDACÇÃO DA L 1/82 DE 1982/09/30 ART8 N2 ART122 N2.
CONST33 ART4 PAR1 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16.
L 3/76 DE 1976/09/10.
L 8/77 DE 1977/02/01.
CCIV66 ART6.
CCIV867 ART9.
DL 3/83 DE 1983/02/11.
CONST76 NA REDACÇÃO DA L 1/82 DE 1982/09/30 ART8 N2 ART122 N2.
CONST33 ART4 PAR1 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16.
L 3/76 DE 1976/09/10.
L 8/77 DE 1977/02/01.
CCIV66 ART6.
CCIV867 ART9.
DL 3/83 DE 1983/02/11.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
INTERNATIONAL MARITIME DANGEROUS GOODS CODE OMI
INTERNATIONAL MARITIME DANGEROUS GOODS CODE OMI