26/1983, de 23.02.1984

26/1983, de 23.02.1984

23-02-1984

Informação-Parecer complementar

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

CABRAL BARRETO

ASSISTENCIA JUDICIARIA
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA
PEDIDO
COMPETENCIA
TRANSMISSÃO

1 - Da analise das disposições legais que estabelecem a organica da Direcção Geral dos Serviços Judiciarios e da Secretaria Geral, ambas do Ministerio da Justiça (Decretos-Leis ns 99/82, de 7 de Abril e 523/72, de 19 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 238/80, de 18 de Julho)), verifica-se que as tarefas previstas no "Acordo Europeu sobre a transmissão de pedidos de assistencia judiciaria" para a autoridade receptora e transmissora dos pedidos não se enquadram nas atribuições expressamente previstas para aqueles orgãos;
2 - Existe assim uma lacuna; mas, a analogia das situações aconselha e o regime legal permite (artigo 10 do Codigo Civil) que a Direcção Geral dos Serviços Judiciarios seja designada para exercer as funções de autoridade receptora e transmissora previstas no referido Acordo.
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DL 99/82 DE 1982/04/07 ART2 ART4 H.
DL 47097 DE 1966/07/14 ART23.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART4 NA REDACÇÃO DO DL 238/80 DE 1980/07/18.

DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC EUR SOBRE TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA CE
CONV DE HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA DE 1954/03/01