26/1983, de 12.04.1983

Número do Parecer
26/1983, de 12.04.1983
Data de Assinatura
12-04-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
PEDIDO
COMPETENCIA
RESERVA A TRATADO
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
TRANSMISSÃO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC EUR SOBRE TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA CE
CONV DE HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01
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