24/1983, de 18.03.1983
Número do Parecer
24/1983, de 18.03.1983
Data de Assinatura
18-03-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
INFORMATICA JURIDICA
PROTECÇÃO DO UTILIZADOR
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
ODIO RACIAL
VIOLENCIA RACIAL
RACISMO
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PROTECÇÃO DO UTILIZADOR
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
ODIO RACIAL
VIOLENCIA RACIAL
RACISMO
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Legislação
DL 42520 DE 1959/09/23.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA A DISCRIMINAÇÃO OIT*****
PROJ REC SOBRE PROTECÇÃO DOS UTILIZADORES DOS SERVIÇOS DE INFORMATICA JURIDICA
PROJ REC SOBRE A LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO ODIO E VIOLENCIA RACIAIS
RES SOBRE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (68)30 CM CE
CONV RELATIVA A DISCRIMINAÇÃO OIT*****
PROJ REC SOBRE PROTECÇÃO DOS UTILIZADORES DOS SERVIÇOS DE INFORMATICA JURIDICA
PROJ REC SOBRE A LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO ODIO E VIOLENCIA RACIAIS
RES SOBRE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (68)30 CM CE