23/1983, de 22.03.1983

Número do Parecer
23/1983, de 22.03.1983
Data de Assinatura
22-03-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
PORTUGAL
TAILANDIA
ACORDO INTERNACIONAL
TRANSITO DE PESSOA CONDENADA
ASSISTENCIA A DETIDO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE ASSISTENCIA PESSOAS DETIDAS E SOBRE TRANSFERENCIA PESSOAS CONDENADAS FR MA 1981/08/10
CONV SOBRE ASSISTENCIA PESSOAS DETIDAS E SOBRE TRANSFERENCIA PESSOAS CONDENADAS FR TH*****
PROJ AC SOBRE ASSISTENCIA PESSOAS DETIDAS E TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS PT TH
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