14/1983, de 09.06.1983

Número do Parecer
14/1983, de 09.06.1983
Data de Assinatura
09-06-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
DIREITO ESTRANGEIRO
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
Conclusões
O sistema juridico portugues não impede a ratificação, por parte de Portugal, do "Protocolo Adicional a Convenção Europeia no Ambito da Informação sobre Direito Estrangeiro", de 15 de Março de 1978.
Legislação
D 43/78 DE 1978/04/28.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO CE LONDRES 1968/06/07 ART2 N3
PROT AD CONV EUR INFORMAÇÃO SOBRE DIREITO ESTRANGEIRO CE ESTRASBURGO 1978/03/15
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