139/1982, de 30.05.1983
Número do Parecer
139/1982, de 30.05.1983
Data do Parecer
30-05-1983
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
CHEQUE
CHEQUE SEM PROVISÃO
INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE
BANCO DE PORTUGAL
CHEQUE SEM PROVISÃO
INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE
BANCO DE PORTUGAL
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ECON.