17/1982, de 12.05.1983

17/1982, de 12.05.1983

12-05-1983

1

Parecer Complementar

Unanimidade

Governo

Ministério dos Assuntos Sociais

FERREIRA RAMOS

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA

Operada a revogação do artigo 61 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 519-G2/79, de 29 de Dezembro, atraves do Decreto-Lei n 119/83, de 25 de Fevereiro, e atendendo, tambem, ao disposto no artigo 2 deste diploma, mantem-se validas as considerações produzidas no parecer n 138/76, deste corpo consultivo, sobre a natureza juridica da Santa Casa da Misericordia de Lisboa e, bem assim, a sua qualificação não como instituto publico mas como uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, sem embargo de estar sujeita ao regime de forte tutela e intervenção do Estado previsto no Decreto-Lei n 40397, de 24 de Novembro de 1955.

CADM40 ART413 ART416.
DL 32255 DE 1942/09/12.
DL 40397 DE 1955/11/24.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART2 ART98.

AC STA DE 1946/04/15 IN COL AC XII PAG235.

DIR ADM * ADM PUBL * ASSOC PUBL.