47/1961, de 07.03.1984
Número do Parecer
47/1961, de 07.03.1984
Data do Parecer
07-03-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL
CONVENÇÃO EUROPEIA
ARBITRAGEM INTERNACIONAL
ARBITRO ESTRANGEIRO
CONVENÇÃO EUROPEIA
ARBITRAGEM INTERNACIONAL
ARBITRO ESTRANGEIRO
Legislação
LOMP78 ART34 A.
LC 1/82 DE 1982/05/30.
CCIV66 ART368.
CONST76 ART15 N2 ART205 ART206 ART210 N1 ART212.
CPC61 ART499 H ART1563 ART1572.
LC 1/82 DE 1982/05/30.
CCIV66 ART368.
CONST76 ART15 N2 ART205 ART206 ART210 N1 ART212.
CPC61 ART499 H ART1563 ART1572.
Referências Complementares
DIR INT PUBL / DIR CONST.*****
PROT SOBRE CLAUSULAS DE ARBITRAGEM GENEBRA 1923*****
CONV EUR SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DE 1961
PROT SOBRE CLAUSULAS DE ARBITRAGEM GENEBRA 1923*****
CONV EUR SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DE 1961