65/1982, de 22.07.1982
Número do Parecer
65/1982, de 22.07.1982
Data do Parecer
22-07-1982
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
ESTRANGEIROS
PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE
DEFICIENTE
EMPRESTIMO
PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE
DEFICIENTE
EMPRESTIMO
Conclusões
1- O princípio da reciprocidade consagrado no n 1 da Base XIX da Lei n 6/71, de 8 de Novembro, mostra-se conforme à Constituição (artigo 15);
2- O regime do Despacho Normativo n 52/82, de 26 de Abril, é aplicável em regime de reciprocidade aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
2- O regime do Despacho Normativo n 52/82, de 26 de Abril, é aplicável em regime de reciprocidade aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
Legislação
DN 218/80 DE 1980/07/24.
DN 52/82 DE 1982/04/26.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2 N1.
DL 193/82 DE 1982/05/20 ART46.
CONST76 ART15 ART18 ART71.
CONST11 ART3.
CCIV867 ART26.
CONST33 ART7.
CCIV66 ART14.
L 7/82 DE 1982/04/29.
L 45/78 DE 1978/07/11.
L 6/71 DE 1971/11/08 BXIX.
DN 52/82 DE 1982/04/26.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2 N1.
DL 193/82 DE 1982/05/20 ART46.
CONST76 ART15 ART18 ART71.
CONST11 ART3.
CCIV867 ART26.
CONST33 ART7.
CCIV66 ART14.
L 7/82 DE 1982/04/29.
L 45/78 DE 1978/07/11.
L 6/71 DE 1971/11/08 BXIX.
Referências Complementares
DIR ESTR.*****
CONV INT SOBRE TODAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL ONU 1966/03/07 ART1 N2
PIDESC*****
CONST BR 1891 ART72.
CONV INT SOBRE TODAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL ONU 1966/03/07 ART1 N2
PIDESC*****
CONST BR 1891 ART72.