161/1982, de 18.01.1983

Número do Parecer
161/1982, de 18.01.1983
Data de Assinatura
18-01-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
INQUERITO PRELIMINAR
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
AUTORIDADE POLICIAL
BUSCA
APREENSÃO
GF
MERCADORIA
Legislação
CPP29 ART210.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2 N2 A B C.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC PENAL.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.