192/1982, de 23.02.1983

Número do Parecer
192/1982, de 23.02.1983
Data de Assinatura
23-02-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
NAVIO
POLUIÇÃO MARITIMA
PREVENÇÃO
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV INT PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARITIMA POR NAVIOS MAR POL 73 PROT 1978 RELATIVO CONV INT PREVENÇÃO POLUIÇÃO MARITIMA POR NAVIOS
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