179/1982, de 26.04.1983
Número do Parecer
179/1982, de 26.04.1983
Data de Assinatura
26-04-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
PUBLICIDADE COMERCIAL
SAUDE PUBLICA
TELEVISÃO POR CABO
TELEVISÃO POR SATELITE
PUBLICIDADE CLANDESTINA
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
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PUBLICIDADE COMERCIAL
SAUDE PUBLICA
TELEVISÃO POR CABO
TELEVISÃO POR SATELITE
PUBLICIDADE CLANDESTINA
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
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Legislação
CONST76 ART109.
CONST76 (LC 1/82) ART110 N1 N2.
L 29/81 DE 1981/08/22 ART5 N1 ART9 ART10.
DL 421/80 DE 1980/09/30 ART5 ART6 ART7 ART11 N2 ART22 ART23 ART33 ART34 ART35 ART36 ART38 ART39 ART40.
DRGI 18/81/M DE 1981/09/30.
CONST76 (LC 1/82) ART110 N1 N2.
L 29/81 DE 1981/08/22 ART5 N1 ART9 ART10.
DL 421/80 DE 1980/09/30 ART5 ART6 ART7 ART11 N2 ART22 ART23 ART33 ART34 ART35 ART36 ART38 ART39 ART40.
DRGI 18/81/M DE 1981/09/30.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR COM / DIR ECON * DIR CONC.*****
REC RELATIVA AS MEDIDAS A TOMAR A NIVEL INTERNACIONAL PARA PROTEGER A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ATRAVES DE UMA REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE COMERCIAL REC 952(1982) AP CE
REC RELATIVA AS MEDIDAS A TOMAR A NIVEL INTERNACIONAL PARA PROTEGER A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ATRAVES DE UMA REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE COMERCIAL REC 952(1982) AP CE