156/1982, de 11.11.1982
Número do Parecer
156/1982, de 11.11.1982
Data do Parecer
11-11-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - Constitui actividade com risco agravado enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o exercicio militar nocturno de campo consistente em ataque simulado com lançamento de petardos;
2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 15 de Outubro de 1981, o soldado NM (...) sofreu o acidente a que o processo se refere.
2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 15 de Outubro de 1981, o soldado NM (...) sofreu o acidente a que o processo se refere.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.